Artigos / Publicações

A exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas para licitar ou contratar junto à administração pública

 

 

Foi publicada em 07 de julho de 2011 a Lei 12.440/11 que entrará em vigor em janeiro de 2012 e que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Pelos dizeres desta lei o processo licitatório e de contratação com a Administração Pública ganha mais um requisito básico de exigência.

 

De acordo com a nova lei, que inclui na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) o título VII-A, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), as empresas participantes de licitações com o Estado passarão obrigatoriamente a apresentar, além da documentação exigida atualmente pela lei 8.666/93 (Lei das Licitações), também um comprovante de regularidade trabalhista que poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica.

 

Na eventualidade do empregador ter pendências decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado ou decorrentes de acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, inclusive quando estes tratarem-se de recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou demais recolhimentos determinados em lei, a CNDT não será emitida, o que impedirá o ingresso desta empresa em qualquer processo licitatório público.

 

Importante esclarecer que apenas deixarão de obter a CNDT as empresas que, cientificadas para pagar o valor da condenação trabalhista, não pagarem ou garantirem o Juízo oferecendo algum bem à penhora no prazo de 48 horas contados de sua ciência. Caso os empregadores respeitem o procedimento pós condenação, será expedida a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa.

 

Com as mudanças trazidas pela Lei 12.440/11, as empresas que quiserem ingressar em processos licitatórios junto a Administração Pública terão que quitar também suas dívidas trabalhistas, visto que somente assim poderão ser consideradas habilitadas a participar de concorrências públicas.

 

Ainda que o espírito do legislador tenha sido o de obrigar as empresas que participem de licitação pública a manterem-se adimplentes com relação às suas obrigações trabalhistas, é natural que a iniciativa privada também exija referida certidão para a contratação das empresas com quem mantenha negócios e/ou parcerias. Obviamente as empresas que terceirizam serviços mostrarão interesse em celebrar contratos com empresas financeiramente sólidas, o que será atestado pela CNDT.

 

Assim, a partir da vigência desta lei, se a empresa que terceiriza serviços não exigir a CNDT da empresa terceirizada, pode ser considerada omissa quanto a essa fiscalização, o que perante a Justiça do Trabalho já é suficiente para que seja reconhecida a sua responsabilidade, conforme estatui a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

A Lei 12440/11 irá alterar a rotina das empresas no Brasil, pois terão que monitorar mais de perto seus passivos trabalhistas, evitando a inadimplência de dividas trabalhista já sentenciada ou homologada em acordo judicial.  Esta questão se dá especialmente naquelas empresas que costumam contratar com a Administração Pública, sob pena de ficarem impossibilitadas de adquirir novos contratos.

 

Vale mencionar que a CNDT será um valioso instrumento de repressão à inadimplência trabalhista das empresas. Porém, a sua exigência poderá ser um forte entrave ao crescimento das pequenas ou micro empresas que poderão estar impedidas de participar de concorrências públicas, seja na esfera governamental, seja na iniciativa privada.

 

Resta, portanto, às empresas maior observância e maior cuidado técnico jurídico com os encargos e passivos trabalhistas, pois os impactos oriundos da nova legislação passam a ser determinantes para o seu andamento.

 

Autor: Álvaro Rodrigues P. B. de Amorim – sócio do Escritório Amorim, Bracher e Diniz Advogados.


« Voltar

Comentários

 __   _     ______   _____      ______             __   __  
| || | ||  /_   _// |  __ \\   /_   _//   ____     \ \\/ // 
| '--' ||   -| ||-  | |  \ ||   -| ||-   |    \\    \ ` //  
| .--. ||   _| ||_  | |__/ ||   _| ||_   | [] ||     | ||   
|_|| |_||  /_____// |_____//   /_____//  |  __//     |_||   
`-`  `-`   `-----`   -----`    `-----`   |_|`-`      `-`'   
                                         `-`